Processo 0005916-37.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21255/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814377 NÚMERO ÚNICO: 0005916-37.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202685500140 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA AGRAVADO - LIVIA SANTOS NEVES ADVOGADO - DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL  AGRAVO DE INSTRUMENTO  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO  SEGURO RESIDENCIAL  TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM  SUSPENSÃO DE DESCONTOS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO  POSSIBILIDADE  LIBERDADE CONTRATUAL NEGATIVA  DIREITO POTESTATIVO DE DESISTÊNCIA  ASTREINTES MANTIDAS  VALOR PROPORCIONAL  PRAZO PARA CUMPRIMENTO RAZOÁVEL  REFORMA PONTUAL DA DECISÃO COMBATIDA.NOS CONTRATOS DE EXECUÇÃO CONTINUADA, COMO O DE SEGURO, VIGORA A LIBERDADE CONTRATUAL NEGATIVA, ASSISTINDO AO CONSUMIDOR O DIREITO DE INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO (PRÊMIO) A QUALQUER TEMPO, ESPECIALMENTE QUANDO NEGA A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO AJUSTE.A ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO, DESACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA (ASSINATURA OU ADESÃO DIGITAL CLARA), NÃO AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA E O PERIGO DE DANO DECORRENTE DE DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR (R$ 1.014,10/MÊS).A MULTA POR EVENTO DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 10.000,00, REVELA-SE ADEQUADA À FINALIDADE COERCITIVA E COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. NA ESPECIE, OBSERVA-SE QUE A DETERMINAÇÃO LIMINAR IMPÕE A SUSPENSÃO DE DESCONTOS, PORTANTO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. A PERIDICIDADE DEVERÁ SER POR EVENTO, NÃO CABENDO FIXAR MULTA DIÁRIA.O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM SISTEMA BANCÁRIO É OPERACIONALMENTE SIMPLES, NÃO JUSTIFICANDO A DILAÇÃO PRETENDIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. CONCLUSÃO: POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDO E, POR MAIORIA, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO(A) DESA. MARIA ANGÉLICA FRANCO. VENCIDO(A) EM PARTE O(A) RELATOR(A) QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

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