Processo 0005916-73.2023.8.16.0103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CRIMINAL DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Vale, 1240 - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: (41) 3263-5933 - Celular: (41) 3263-5933 - E-mail: LAP-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0005916-73.2023.8.16.0103   Processo:   0005916-73.2023.8.16.0103 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   26/12/2023 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   RAFAELA RODRIGUES MENDES WILLIAN ARAUJO DA CRUZ 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, com base nos autos de inquérito policial em apenso, ofereceu denúncia em face de:  WILLIAN ARAÚJO DA CRUZ, brasileiro, portador da cédula de identidade/RG nº 10.911.070-1-PR, nascido em 30/06/1996, com 27 (vinte e sete) anos de idade na data dos fatos, filho de Andréa do Carmo Araújo Da Cruz e Altair Santos Da Cruz, residente na Rua Barão do Rio Branco, nº 369, bairro Centro, no Município e Comarca de Lapa/PR; e RAFAELA RODRIGUES MENDES, brasileira, portadora da cédula de identidade/RG nº 13.627.894-0-PR, nascido em 10/05/1997 com 26 (vinte e seis) anos de idade na data dos fatos, filha de Maria Lucia Rodrigues e Cicero Alessandro Ramos Mendes, residente na Rua Barão do Rio Branco, nº 369, bairro Centro, no Município e Comarca de Lapa/PR; pela prática, em tese, das seguintes condutas delituosas: 1ª CONDUTA: “No dia 26 de dezembro de 2023, por volta da 21h15min, nas proximidades da Avenida Doutor Manoel Pedro, nº 2380, bairro Centro, neste Município e Comarca de Lapa/PR, o denunciado WILLIAN ARAÚJO DA CRUZ, agindo com consciência e vontade, conduziu o veículo automotor, modelo VW/Gol, placas AWB-6C61, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, atestada pelos seguintes sinais: olhos vermelhos, andar cambaleante, vestes desalinhadas, forte odor etílico e pelo exame de etilômetro resultando 0,45mg/L de ar expelido, ou seja, superior ao limite de três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões, contrariando assim o que institui o Decreto nº 432/2013 e a Resolução nª 206/2006 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Tudo consoante aos termos de depoimentos – mov. 1.7 e 1.9; auto de interrogatório – mov. 1.13; boletim de ocorrência nº 2023/1476225 – mov. 1.1; e exame etilômetro – mov. 1.27”. 2ª CONDUTA: “Nas mesmas circunstâncias de data, hora e local descritas no Fato 1, o denunciado WILLIAN ARAÚJO DA CRUZ, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, conduziu veículo automotor, modelo VW/Gol, placas AWB-6C61, em via pública, sem a devida habilitação para dirigir, gerando perigo de dano, vez que encontrava-se com sua capacidade psicomotora alterada pelo consumo de álcool, constatada por teste de etilômetro, que obteve como resultado 0,45mg/L de ar expelido, ou seja, superior ao limite de três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões, contrariando assim o que institui o Decreto nº 432/2013 e a Resolução n.˚ 206/2006 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Tudo consoante aos termos de depoimentos – mov. 1.7 e 1.9; auto de interrogatório – mov. 1.13; boletim de ocorrência nº 2023/1476225 – mov. 1.1; e exame etilômetro – mov. 1.27”. 3ª Conduta: “Nas mesmas circunstâncias de data, hora e local descritas no Fato 1 e 2, os denunciados RAFAELA RODRIGUES MENDES e WILLIAN ARAÚJO DA CRUZ, agindo com consciência e vontade,…

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