Processo 0005920-74.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 20797/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600714382 NÚMERO ÚNICO: 0005920-74.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202552102295 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - BANCO ORIGINAL S.A. ADVOGADO - FELIPE NAVEGA MEDEIROS - OAB: 217017/SP AGRAVADO - IRMÃOS PEIXOTO LTDA ADVOGADO - JERÔNIMO NUNES PEIXOTO - OAB: 8844/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PROTESTO. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DE PESSOA JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO ORIGINAL S.A. CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR IRMÃOS PEIXOTO LTDA, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER PROTESTOS DE TÍTULOS, RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ADMITIU A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS PROTESTOS; (II) ESTABELECER SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, COM A CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIRESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, POIS HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA POR COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS TÍTULOS À CREDORA ORIGINÁRIA, EM VALORES COINCIDENTES COM OS PROTESTADOS.O PERIGO DE DANO SE CONFIGURA PELA MANUTENÇÃO DE PROTESTOS EM NOME DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, APTOS A GERAR RESTRIÇÕES DE CRÉDITO E PREJUÍZOS À ATIVIDADE ECONÔMICA, SENDO O DANO PRESUMIDO.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM BASE NA TEORIA FINALISTA MITIGADA, QUE ADMITE SUA INCIDÊNCIA A PESSOAS JURÍDICAS QUANDO DEMONSTRADA VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU INFORMACIONAL.VERIFICA-SE A VULNERABILIDADE TÉCNICA DA AGRAVADA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESPECIALMENTE QUANTO AO CONTROLE DA CESSÃO DE CRÉDITO E À IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO DO PAGAMENTO.A DINÂMICA DA OPERAÇÃO EVIDENCIA A PARTICIPAÇÃO DO BANCO NA CADEIA FÁTICA DO EVENTO DANOSO, AFASTANDO, EM ANÁLISE SUPERFICIAL, A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É ADEQUADA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA E DA MAIOR FACILIDADE DO BANCO EM PRODUZIR PROVAS ACERCA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.INEXISTINDO ELEMENTO APTO A INFIRMAR A DECISÃO DE ORIGEM, DEVE A MESMA SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A PESSOA JURÍDICA QUANDO DEMONSTRADA SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA, NOS TERMOS DA TEORIA FINALISTA MITIGADA.A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO E O RISCO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA AUTORIZAM A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE PROTESTO.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL QUANDO EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E A MAIOR APTIDÃO DO FORNECEDOR PARA PRODUZIR PROVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300;…

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