Processo 0005920-83.2024.8.19.0203
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EDUARDO SILVA GUEDES, qualificado nos autos do processo em epígrafe, foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso na pena do art. 129, §13º, e 147 c/c artigo 61, inciso II, alínea f, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, nos moldes da Lei nº 11.340/06. - vítima KETHELIN TEIXEIRA DOS SANTOS, denúncia esta cujo inteiro teor passa a fazer parte desta decisão, tal qual formulada (fls.03/07). Acompanham a inicial os autos do procedimento nº 029-04072/2023, datados de 15/04/2023, da
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