Processo 0005926-92.2016.8.17.0990

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0005926-92.2016.8.17.0990 APELANTE: LUCIENE SANTINA DE BARROS APELADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE OLINDA, OLINDA (VARADOURO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 24ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 24ª CIRC. INTEIRO TEOR Relator: Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Av. Martins Barros, Nº 593, 2º andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010-230 e-mail: gabdes.viana.ulisses@tjpe.jus.br PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 0005926-92.2016.8.17.0990 Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Olinda Embargante: LUCIENE SANTINA DE BARROS Embargado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Procuradora de Justiça: Dra. Sineide Maria de Barros Silva Canuto RELATÓRIO São Embargos de Declaração em Apelação Criminal interpostos por LUCIENE SANTINA DE BARROS, representada pela Defesa Técnica, contra Acórdão (ID n. 56733448), o qual deu parcial provimento ao apelo reformou a Sentença, exclusivamente para rever a dosimetria da pena, reduzindo-a para 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime inicial fechado, além do pagamento de 80 (oitenta) dias-multa, na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Em suas razões (ID n. 56774655), a embargante alega omissão quanto à fundamentação concreta da contumácia e possível bis in idem pela consideração da multiplicidade de vítimas para agravar a culpabilidade e também para fins de aplicação da continuidade delitiva, já na terceira fase, bem como quanto à fundamentação para o regime inicial estatuído. Em contrarrazões (ID n. 59527634), o Ministério Público de 2º Grau do Estado de Pernambuco defendeu o Acórdão, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Sem revisão, por ausência de previsão regimental. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator Documento assinado eletronicamente (06) Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Av. Martins Barros, Nº 593, 2º andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010-230 e-mail: gabdes.viana.ulisses@tjpe.jus.br PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 0005926-92.2016.8.17.0990 Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Olinda Embargante: LUCIENE SANTINA DE BARROS Embargado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Procuradora de Justiça: Dra. Sineide Maria de Barros Silva Canuto VOTO Conforme relatado, são Embargos de Declaração em Apelação Criminal interpostos por LUCIENE SANTINA DE BARROS, representada pela Defesa Técnica, contra Acórdão (ID n. 56733448), o qual deu parcial provimento ao apelo, reformando a Sentença exclusivamente para rever a dosimetria da pena, reduzida a 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além do pagamento de 80 (oitenta) dias-multa, na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A embargante alega omissão quanto à fundamentação concreta da contumácia e possível bis in idem pela consideração da multiplicidade de vítimas para agravar a culpabilidade e também para fins de aplicação da continuidade delitiva, já na terceira fase, bem como quanto à fundamentação para o regime inicial estatuído. Não…

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