Processo 0005930-27.2024.8.25.0053

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202489300439 NÚMERO ÚNICO: 0005930-27.2024.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : GEORGE VIEIRA DOS SANTOS RÉU : ANTONIO EMIDIO JUNIOR DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL ACOSTOU COTA RETRO REQUERENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA AO CONDENADO, ANTE A CONCESSÃO DE INDULTO PRESIDENCIAL. ASSIM, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. PRIMA FACIE, CONVÉM ASSINALAR QUE O INDULTO SE TRATA DE BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL CONCEDIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 84, INCISO XII DA CARTA MAGNA DE 1988, EFETIVADO MEDIANTE DECRETO E POSSUINDO COMO CONSEQUÊNCIA A EXTINÇÃO, DIMINUIÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NO CASO SOB ANÁLISE, OBSERVO QUE NO DIA 22/12/2025, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA EDITOU O DECRETO N° 12.790/2025 CONCEDENDO INDULTO COLETIVO AOS NACIONAIS E MIGRANTES CONDENADOS AO PAGAMENTO DE PENA DE MULTA, BEM COMO ESTABELECEU ALGUMAS CONDIÇÕES, VEJAMOS: ART. 12. CONCEDE-SE O INDULTO COLETIVO ÀS PESSOAS, NACIONAIS E MIGRANTES, CONDENADAS A PENA DE MULTA: I - CUJO VALOR NÃO SUPERE O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL, ESTABELECIDO EM ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA; OU II - CUJO VALOR SUPERE O VALOR MÍNIMO REFERIDO NO INCISO I, DESDE QUE A PESSOA CONDENADA NÃO TENHA CAPACIDADE ECONÔMICA PARA QUITÁ-LA. ADEMAIS, O MINISTÉRIO DA FAZENDA EDITOU A PORTARIA MF 75/2012 PRECONIZANDO QUE NÃO SERIAM AJUIZADAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA NACIONAL CUJO VALOR FOSSE INFERIOR A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NO ART. 1°, INCISO II DO REFERIDO ATO MINISTERIAL. IN CASU, VERIFICO QUE O RÉU FORA CONDENADO AO PAGAMENTO DE 06 (SEIS) DIAS-MULTA, EQUIVALENTE AO MONTANTE DE R$ 282,40 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE FIXADO NA PORTARIA MF 75/2012 E, DIANTE DO DECRETO PRESIDENCIAL N° 12.790/2025 CONCEDENDO O INDULTO NAS CONDIÇÕES ACIMA DESCRITAS, JULGO EXTINTO O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA FIXADA EM DESFAVOR DO APENADO. INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES NECESSÁRIAS. CERTIFIQUE-SE O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES INSERTAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS. INEXISTINDO DETERMINAÇÕES PENDENTES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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