Processo 0005931-06.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19702/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814407 NÚMERO ÚNICO: 0005931-06.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202577000993 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - JEFFERSSON NUNES DA SILVA ADVOGADO - EDNALDO VIEIRA DE SANTANA - OAB: 8421/SE AGRAVADO - MILLENI JORDANI MECENAS DE OLIVEIRA ADVOGADO - JOAO BRUNO NASCIMENTO BORGES - OAB: 10726/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INADIMPLÊNCIA DE ENCARGOS DO FINANCIAMENTO. POSSE PRECÁRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DETERMINOU QUE O RÉU DESOCUPE O IMÓVEL EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CUMPRIMENTO FORÇADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PERMANÊNCIA EXCLUSIVA DO AGRAVANTE NO IMÓVEL APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, ALIADA À INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL, JUSTIFICA A TRANSMUDAÇÃO DA POSSE PARA PRECÁRIA E A CONSEQUENTE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DA AGRAVADA NA POSSE DO BEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NATUREZA DA POSSE DO AGRAVANTE TORNOU-SE PRECÁRIA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO, UMA VEZ QUE ELE PERMANECEU NO IMÓVEL DE FORMA EXCLUSIVA, MAS DEIXOU DE ADIMPLIR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL (OBRIGAÇÕES PROPTER REM) DESDE NOVEMBRO DE 2024. 4. A PROBABILIDADE DO DIREITO SOCORRE A AGRAVADA, TITULAR PRINCIPAL DO CONTRATO, QUE REALIZOU O REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PARA EVITAR O LEILÃO DO BEM E SUPORTA SOZINHA OS ÔNUS FINANCEIROS DE PATRIMÔNIO QUE NÃO USUFRUI. 5. O PERIGO DE DANO MILITA EM FAVOR DA DESOCUPAÇÃO, POIS A MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE INADIMPLENTE EXPÕE O IMÓVEL AO RISCO REAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 6. O ALEGADO DANO INVERSO DECORRENTE DA PERDA DA MORADIA É MITIGADO PELA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO BEM, CUJA PERDA DEFINITIVA PREJUDICARIA AMBOS OS EX-COMPANHEIROS CASO A INADIMPLÊNCIA PERSISTA. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.015, I. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VI, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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