Processo 0005932-55.2018.8.14.0136
TJPA • Recurso Especial
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RECURSO ESPECIAL PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0005932-55.2018.8.14.0136 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS REPRESENTANTES: GIOVANNI JOSÉ DA SILVA (OAB/TO 3.513) RECORRIDO: EBTE- ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA REPRESENTANTES: ALESSANDRA DIAS MARANHÃO (OAB/PA 19.871), ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA (OAB/PA 24.622) e AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL (OAB/SP 267.832) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID Num. 34559258), interposto com fundamento nas alíneas “a” e ‘’c’’ do inciso III, do
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