Processo 0005936-15.2024.8.25.0027

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202450101332 NÚMERO ÚNICO: 0005936-15.2024.8.25.0027 REQUERENTE : MARIA DOMINGAS CONCEICAO SANTOS ADV. : ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095-SE REQUERIDO : WILL S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADV. : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814-A-SE SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 5.702,25 (CINCO MIL, SETECENTOS E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), BEM COMO DO CONTRATO Nº FAT47232610 E QUALQUER OUTRA OBRIGAÇÃO DELE DERIVADA ENTRE AS PARTES; B) DETERMINAR QUE A REQUERIDA PROCEDA À EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA) NO QUE TANGE AO DÉBITO ORA DISCUTIDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 5.000,00; C) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA - 30/09/2023), NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DESTA FIXAÇÃO (SÚMULA 362 DO STJ). D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA REQUERIDA. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO CPC. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU DO ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O ORA APELANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §3º DO CPC). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

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