Processo 0005940-65.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22179/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600714416 NÚMERO ÚNICO: 0005940-65.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202588102576 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - IGUÁ SERGIPE S.A. ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE AGRAVADO - CARLA VALERIA DA SILVA BARROS ADVOGADO - JOÃO GABRIEL SOUZA DE ASSIS - OAB: 256862/RJ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAMENTO ATÍPICO. AMPLIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DÉBITOS SUPERVENIENTES. RELAÇÃO DE TRATO CONTÍNUO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA NÃO VIOLADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR IGUÁ SERGIPE S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO QUE DEFERE A AMPLIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DE CARLA VALERIA DA SILVA BARROS. A DEMANDA ORIGINAL QUESTIONA FATURAMENTO DE ÁGUA EM 09/2025 NO VALOR DE R$ 862,03, DESTOANTE DA MÉDIA DE R$ 48,46. POSTERIORMENTE, A MAGISTRADA ESTENDE A PROTEÇÃO PARA ABRANGER FATURA DE 01/2026 NO VALOR DE R$ 961,69.A CONCESSIONÁRIA RECORRENTE SUSTENTA QUE A INCLUSÃO DE NOVAS FATURAS APÓS A CITAÇÃO E O SANEAMENTO VIOLA O PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA PREVISTO NO ART. 329 DO CPC. ALEGA QUE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO PARA ANÁLISE DOS DÉBITOS AFASTA O PERIGO DE DANO. REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA RESTRINGIR A TUTELA AOS LIMITES DA INICIAL, AFIRMANDO QUE O FATURAMENTO REFLETE O CONSUMO MEDIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A EXTENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DÉBITOS SUPERVENIENTES EM RELAÇÕES DE TRATO CONTÍNUO CONFIGURA ALTERAÇÃO INDEVIDA DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR; E (II) ANALISAR A SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR CONTRA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR.A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA PRESTAÇÕES SUCESSIVAS EM RELAÇÕES DE CONSUMO DE TRATO CONTÍNUO QUANDO OS DÉBITOS SUPERVENIENTES GUARDAM A MESMA NATUREZA FÁTICA. TAL MEDIDA PRESTIGIA A ECONOMIA PROCESSUAL E A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO, NÃO CARACTERIZANDO VIOLAÇÃO AO ART. 329 DO CPC. O FATO GERADOR DO LITÍGIO É A FALHA SISTÊMICA OU NO MEDIDOR, SENDO AS COBRANÇAS FUTURAS MEROS DESDOBRAMENTOS DA LIDE.A PROBABILIDADE DO DIREITO É REFORÇADA PELA BRUSCA OSCILAÇÃO DO FATURAMENTO, QUE APRESENTA AUMENTO DE 1.680% SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA, ACOMPANHADO DE ALERTA DE ALTO CONSUMO NA PRÓPRIA CONTA. CABE À PRESTADORA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC, ENCARGO NÃO SATISFEITO NESTA FASE. O PERIGO DE DANO É EVIDENTE, POIS O VALOR COBRADO COMPROMETE MAIS DE 60% DA RENDA MENSAL DA AUTORA.INEXISTE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE PARA A CONCESSIONÁRIA, POIS O DÉBITO PODE SER COBRADO PELAS VIAS ORDINÁRIAS CASO SE COMPROVE A REGULARIDADE DO CONSUMO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. A MANUTENÇÃO DA ORDEM JUDICIAL É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DE SERVIÇO ESSENCIAL E A DIGNIDADE DA CONSUMIDORA FRENTE A COBRANÇAS APARENTEMENTE INDEVIDAS. ASSIM, OS…

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