Processo 0005941-50.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 25107/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600314419 NÚMERO ÚNICO: 0005941-50.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201664000390 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) RECORRENTE - ANDRE JOSE DAS NEVES DOS SANTOS ADVOGADO - DANIELA CUPERTINO DOS SANTOS - OAB: 13007/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.I. CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL PROPOSTA POR CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003), VISANDO À ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, BEM COMO AO REDIMENSIONAMENTO DA PENA, COM AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS E RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ FUNDAMENTO PARA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO; (II) ESTABELECER SE HOUVE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA, EM RAZÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E EVENTUAL INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONJUNTO PROBATÓRIO, CONSISTENTE EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS, DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES, COM DIVISÃO DE TAREFAS, APTO A CARACTERIZAR O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.A DENÚNCIA DESCREVE ADEQUADAMENTE A CONDUTA ASSOCIATIVA, EVIDENCIANDO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PAPEL DESEMPENHADO PELO REVISIONANTE, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO TÍPICA.A REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REEXAME DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO, SALVO HIPÓTESE DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ERRO JUDICIÁRIO, INEXISTENTES QUANTO À CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI DE DROGAS.A DOSIMETRIA DA PENA ADMITE REVISÃO QUANDO EVIDENCIADO ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA, O QUE OCORRE NA HIPÓTESE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM BASE EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL, CONFIGURANDO BIS IN IDEM.A CULPABILIDADE, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NÃO PODEM SER NEGATIVAMENTE VALORADAS COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA OU BASEADA NA PRÓPRIA NATUREZA DO DELITO, IMPONDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.MANTÉM-SE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006, DIANTE DA COMPROVADA INTERESTADUALIDADE DO TRÁFICO.A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO É INAPLICÁVEL QUANDO HÁ CONDENAÇÃO CONCOMITANTE POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POIS EVIDENCIA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.A PENA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PERMANECE INALTERADA POR TER SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESEREVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:A COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE AGENTES CARACTERIZA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.A REVISÃO…

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