Processo 0005944-66.2021.4.03.6324

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 0005944-66.2021.4.03.6324 RELATOR: FLAVIA DE TOLEDO CERA RECORRENTE: ROSELI FELIPE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BRUNO BASSI DA SILVA - SP396664-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WALDNER FRANCISCO DA SILVA - SP103346-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO 1. Ação proposta para obtenção do benefício de auxílio-reclusão cujo pedido fora julgado improcedente. Recurso da parte autora. 2. Em suas razões recursais a parte autora alega que: "(...) A r. Sentença considerou apenas os dois últimos períodos laborados para chegar à conclusão que o segurado cumpriu apenas 18 meses de contribuição para efeitos de carência. Entretanto, não considerou a disposição do artigo 15 e seus parágrafos que são claros ao trazer o período de graça, que é período que o Segurado mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, por até 24 meses por estar em desemprego involuntário (art. 15, §2°). Até porque, como se observa nos períodos laborados pelo recluso, o lapso temporal entre os vínculos 01/07/2013 até 28/02/2015 – Arprom e 06/09/2016 até 17/01/2017 – Elofort é menor que os 24 meses do período de graça de direito, ou seja, em nenhum momento o Segurado perdeu a qualidade de segurado! Caso fossem considerados todos os períodos laborados, o segurado/recluso possui mais que os 24 meses de contribuição necessários para o preenchimento do requisito carência (38 meses de carência), levando em consideração todos os períodos laborados e seu período de graça. (...) A Apelante realizaria o pedido de ofício à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego para que ambos apresentassem o extrato do FGTS e o registro junto ao órgão do MTE, além de outras provas pertinentes. Ainda, realizaria a produção de prova testemunhal que corroboraria o desemprego involuntário do Segurado e a qualidade de dependente da mãe/Apelante, visto as dificuldades sociais que ela passa e dependência econômica de seu filho. A melhor jurisprudência é no sentido de anular as decisões que não permitem a produção de provas para a comprovação do desemprego involuntário. Assim, como não foram considerados todos os documentos apresentados, a r. Sentença de origem deve ser modificada para reconhecer a qualidade de segurado/carência do Segurado. Subsidiariamente, como não foi permitida a produção de provas, a r. Sentença deve ser anulada para que seja oportunizada a realização da instrução probatória com a produção de provas. (...)" 3. Conforme destacado na sentença, o segurado recluso verteu apenas 18 contribuições, após o seu reingresso ao RGPS ocorrido em 06/09/2016, in verbis: (...) Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais proposta por ROSELI FELIPE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão em razão da prisão do seu filho, Moises Ezequiel Nepomuceno. É a síntese do essencial, sendo dispensado o relatório, nos termos do artigo 38. Dispõe o artigo 80 da Lei nº 8.213/91 que o benefício de auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 do mesmo diploma legal (24 contribuições mensais), “será devido, nas condições da pensão por morte, aos…

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