Processo 0005945-60.2021.8.25.0001

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500702222 NÚMERO ÚNICO: 0005945-60.2021.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 23/01/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202110800104 PROCEDÊNCIA......: 8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANDEIRANTES COMPRA VENDE E ALUGA LTDA ADVOGADO - PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN - OAB: 492-B-/SE APELANTE - MGCS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI ME ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE ADVOGADO - ANDERSON ROCHA SILVA - OAB: 8235/SE ADVOGADO - BRUNA JESUS DA COSTA - OAB: 13000/SE APELADO - BANDEIRANTES COMPRA VENDE E ALUGA LTDA ADVOGADO - PEDRO ERNESTO CELESTINO PASCOAL SANJUAN - OAB: 492-B-/SE APELADO - MGCS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI ME ADVOGADO - GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE ADVOGADO - ANDERSON ROCHA SILVA - OAB: 8235/SE ADVOGADO - BRUNA JESUS DA COSTA - OAB: 13000/SE COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE EM 28.4.2026, O BEL. GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB-SE 2454), PETICIONOU INFORMANDO A RENÚNCIA AO MANDATO CONFERIDO PELA PARTE MGCS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS EIRELI ME. OBSERVA-SE, AINDA, QUE A RENÚNCIA AO MANDATO FOI CIENTIFICADA À PARTE OUTORGANTE EM 13.4.2026, CONFORME SE CONSTATA DO DOCUMENTO ANEXADO AOS AUTOS, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVA REPRESENTAÇÃO JURÍDICA. ASSIM ORIENTA O STJ: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOTIFICAÇÃO DE RENÚNCIA DE ADVOGADO. INTIMAÇÃO DA PARTE. REGULARIZAÇÃO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO LIMINAR. INCIDÊNCIA ASTREINTES. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A RENÚNCIA AO MANDATO, DEVIDAMENTE NOTIFICADA AO MANDANTE, RESULTARÁ EM PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO E DE EVENTUAIS PRAZOS PROCESSUAIS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SE NOVO PROCURADOR NÃO FOR CONSTITUÍDO. PRECEDENTES. (...) 5. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (ARESP N. 2.801.620/MT, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 26/5/2025, DJEN DE 30/5/2025.)” APÓS A INTIMAÇÃO DO RENUNCIANTE EXCLUA-SE SEU NOME DA AUTUAÇÃO E AGUARDE-SE O FINAL DE PRAZO RECURSAL.

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