Processo 0005946-44.2025.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588101370 NÚMERO ÚNICO: 0005946-44.2025.8.25.0053 REQUERENTE : RITA DE CASSIA FERREIRA CONCEIÇÃO ADV. : SAMUEL VINICIUS PEREIRA SANTANA - OAB: 15038-SE REQUERIDO : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGUIRDADE SOCIAL PETROS ADV. : MIZZI GOMES GEDEON - OAB: 14371-MA DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA PROPOSTA POR RITA DE CASSIA FERREIRA CONCEIÇÃO EM FACE DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. A AUTORA ADUZ, EM SÍNTESE, QUE É VIÚVA DO FALECIDO PARTICIPANTE CARLOS ALBERTO DE SOUZA CONCEIÇÃO E QUE, POR RECEBER PENSÃO POR MORTE PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, FAZ JUS À SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO PELO PLANO ADMINISTRADO PELA REQUERIDA, DESDE A DATA DO ÓBITO OCORRIDO EM 10/07/2022. INFORMA QUE O PLEITO NA VIA ADMINISTRATIVA FOI NEGADO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO CONSTAVA NO ROL DE DEPENDENTES INSCRITOS PELO PARTICIPANTE EM VIDA. PUGNOU, AO FIM, PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA DETERMINAR SUA INCLUSÃO NO PLANO E O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 79.688,04 A TÍTULO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DEVIDAMENTE CITADA, A REQUERIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA, SUSCITANDO AS PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A ATUAL BENEFICIÁRIA DA PENSÃO, A SENHORA NEUSA MARIA OLIVEIRA MELO. NO MÉRITO, DEFENDE A AUTONOMIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA E A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO APORTE ATUARIAL EXIGIDO PELA SUA RESOLUÇÃO 49/1997, ARGUMENTANDO SER IMPOSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DA CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. PASSO À ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA. NO TOCANTE À IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REJEITO A PRELIMINAR. A REQUERIDA PLEITEOU A REVOGAÇÃO DA BENESSE SEM TRAZER AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CONCRETO CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE MILITA EM FAVOR DA AUTORA. A REQUERENTE, POR SUA VEZ, COLACIONOU EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRANDO A PERCEPÇÃO DE RENDA DIMINUTA, O QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO PROFERIDO OUTRORA PELO JUÍZO. QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, IGUALMENTE A REJEITO. O INTERESSE PROCESSUAL SUSTENTA-SE ADEQUADAMENTE NO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO, TENDO A AUTORA DEMONSTRADO A NECESSIDADE DA VIA JURISDICIONAL DIANTE DA INCONTROVERSA RECUSA ADMINISTRATIVA DA REQUERIDA EM CONCEDER A SUPLEMENTAÇÃO PLEITEADA. O ARGUMENTO DEFENSIVO DE QUE A DEMANDANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS REGULAMENTARES, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA ALEGADA FALTA DE RECOLHIMENTO DO APORTE ATUARIAL EXIGIDO POR RESOLUÇÕES INTERNAS, É MATÉRIA QUE SE CONFUNDE INTRINSECAMENTE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA LIDE E COM ELE SERÁ DETIDAMENTE ANALISADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CARÊNCIA DE AÇÃO. POR OUTRO LADO, MERECE ACOLHIMENTO A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. A REQUERIDA DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO QUE A SENHORA NEUSA MARIA OLIVEIRA MELO JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE HABILITADA E PERCEBENDO ATIVAMENTE O BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE VINCULADO AO EX-PARTICIPANTE FALECIDO

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