Processo 0005947-57.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22811/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814458 NÚMERO ÚNICO: 0005947-57.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512700218 PROCEDÊNCIA........27ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600812538 AGRAVANTE - E.S........... ADVOGADO - LORENA SOUZA CAMPOS FALCÃO - OAB: 5904/SE AGRAVADO - C.M.S.G.A.................................. ADVOGADO - JULIO CEZAR DORNELAS DE CASTRO - OAB: 227561/RJ ADVOGADO - ANGELO MÁRCIO SOUZA CASTRO - OAB: 106259/PR AGRAVADO - G.S.A..................... ADVOGADO - JULIO CEZAR DORNELAS DE CASTRO - OAB: 227561/RJ ADVOGADO - ANGELO MÁRCIO SOUZA CASTRO - OAB: 106259/PR EMENTA: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (ART. 550, § 5°, DO CPC). DECISÃO QUE, NA PRIMEIRA FASE, JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA O FIM DE CONDENAR A PARTE A PRESTAR AS CONTAS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSE DE PARTE DO ACERVO HEREDITÁRIO.DILIGÊNCIA A CARGO DA AGRAVANTE LEGÍTIMA.NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO A TODOS OS BENS DO ESPÓLIO.FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM A REGRA A QUE SE REFERE O ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DECLAROU O DEVER DE ELIANA SOUZA, DE PRESTAR CONTAS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE TODOS OS BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO DE RICARDO GONÇALVES ALBERTO EM SUA POSSE, DESDE A DATA DO ÓBITO (11/04/2022).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE ELIANA SOUZA DE PRESTAR CONTAS,SE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE RECAIR SOBRE A TOTALIDADE DOS BENS DO ESPÓLIO,BEM COMO SE OS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS DE ACORDO COM A REGRA DO ARTIGO 85,§2º DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVERIA INCIDIR SOBRE TODOS OS BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO DE RICARDO GONÇALVES ALBERTO.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE SER DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM FOI PROFERIDA EM ESTRITA OBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À MATÉRIA,RAZÃO PELA QUAL INEXISTE QUALQUER VÍCIO APTO A MACULÁ-LA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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