Processo 0005948-54.2025.8.16.0056

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9204 - E-mail: familiacambe@tjpr.jus.br Autos nº. 0005948-54.2025.8.16.0056 Processo:   0005948-54.2025.8.16.0056 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa:   R$24.094,62 Autor(s):   EZEQUIEL AUGUSTO TEIXEIRA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO: Trata-se de ação previdenciária que move EZEQUIEL AUGUSTO TEIXEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a parte autora, em síntese (seq. 1.1): “O autor, consoante laudos e demais documentos médicos anexos, foi diagnosticado inicialmente como portador de PROTUSÃO DISCAL l5/1 Lateral Direta, em 11 de maio de 2015. Em consulta na data de 24 de agosto de 2016 foi verificado além desta MINIMO AMBULAMENTO DISCAL EM L4-L5 RETIFICANDO A FACE ANTERIOR DO SACO DURAL e por fim, em 10 de abril de 2017, recebeu diagnóstico de OSTEOARTROSE LOMBAR DIFUSA E DOR CRÔNICA (CID m54 + R52) tendo, por esses motivos, percebido benefício de auxílio-doença (NB: 610.811.822-2), no período de 26/06/2015 a 21/12/2018, em virtude de ter adquirido as doenças ocupacionais supramencionadas enquanto atuava na função de “Motorista de Caminhão”, a qual exerceu durante 13 (treze) anos (...) O tratamento transcorreu até o ano de 2018 quando, embora não tivesse se recuperado plenamente, teve seu benefício de auxílio-doença cessado, tendo que retornar para suas atividades laborativas, passando a atuar como “Auxiliar Administrativo” (...) foi reabilitado em nova função no dia 04/01/2019, ainda que não estivesse totalmente recuperado e necessitasse de cuidados e repouso. Infelizmente, como era de se esperar, o problema persiste até os dias de hoje (...) o autor consegue realizar sua atividade laborativa, porém com maior dificuldade, sentindo-se limitado em razão das dores constantes e sem possibilidade de trabalhar plenamente, devido ao desconforto que sente durante toda a jornada de trabalho e que perdura em seu período de repouso interjornada. Além disso, não há possibilidade de melhora, tendo em vista que suas sequelas ocasionam incapacidade parcial, porém de forma permanente (...) o autor, no dia 14/06/2024, agendou atendimento junto ao INSS, a fim de comprovar seu direito ao benefício requerido. A perícia foi realizada no dia 25/09 /2024, porém, embora o autor claramente possua direito ao auxílio-acidente, o laudo médico do(a) perito(a) do INSS constatou ausência de incapacidade, ainda que parcial (...) se verifica ser o caso de concessão do referido auxílioacidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (21/12/2018), ressalvada a prescrição quinquenal, tendo em vista que, quando seu benefício foi cessado, em verdade, o INSS deveria ter concedido o auxílio-acidente, já que se tratava de incapacidade parcial e permanente” O reuqerente pediu a procedência da ação para conceder o benefício de auxílio-acidente com o pagamento das verbas devidas. Citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando, em suma (seq. 14.1): a) O não atendimento ao disposto no artigo 129-a da lei 8.213/91; b) A falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação, em concordância com o tema 350 do STF e o tema 277 da TNU. A parte autora apresentou…

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