Processo 0005951-94.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22318/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600714479 NÚMERO ÚNICO: 0005951-94.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202588301559 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - J.I.A.D.S....................... ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A-/SE AGRAVADO - C.D.S.V.D.S........................... ADVOGADO - MARLTON DE SOUZA CARVALHO - OAB: 6728/SE AGRAVADO - J.V.D.S................. ADVOGADO - MARLTON DE SOUZA CARVALHO - OAB: 6728/SE EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. DESEMPREGO NÃO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE RENDA INFORMAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CRITÉRIO EQUITATIVO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO GENITOR CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE FILHO MENOR, ALEGANDO DESEMPREGO E AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, SEM, CONTUDO, APRESENTAR PROVA IDÔNEA, PLEITEANDO A REDUÇÃO DO ENCARGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DESACOMPANHADA DE PROVA SUFICIENTE, AUTORIZA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO.III. RAZÕES DE DECIDIRO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE PAIS E FILHOS É RECÍPROCO E INDECLINÁVEL, DEVENDO AMBOS CONTRIBUIR NA PROPORÇÃO DE SEUS RECURSOS, CONFORME ARTS. 1.696 E 1.703 DO CÓDIGO CIVIL.A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, AFERIDO À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS.A NECESSIDADE DO MENOR IMPÚBERE É JURIDICAMENTE PRESUMIDA, ABRANGENDO DESPESAS ESSENCIAIS, E DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.A MERA ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, ESPECIALMENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DE RENDA AUTORIZA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO COMO CRITÉRIO EQUITATIVO E AMPLAMENTE ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA.O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO REVELA-SE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CARÁTER PROVISÓRIO DA MEDIDA, NÃO EVIDENCIANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA AO ALIMENTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE IMPEDE A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 3. A FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUI CRITÉRIO EQUITATIVO QUANDO INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE RENDA FORMAL. 4. A NECESSIDADE DO MENOR É PRESUMIDA E PREVALECE À LUZ DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; CC, ARTS. 1.694, §1º, 1.696 E 1.703.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, AI Nº 0011737-56.2025.8.25.0000, REL. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, J. 10/10/2025; TJSE, AI Nº 0028134-93.2025.8.25.0000, REL. JOSÉ…

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