Processo 0005960-49.2026.8.16.0148

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: licb@tjpr.jus.br Autos nº. 0005960-49.2026.8.16.0148 Processo:   0005960-49.2026.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$11.000,00 Autor(s):   Carlos Augusto Barros Faria Réu(s):   FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos e examinados. 1. Da gratuidade da justiça:  Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. 2. Da coisa julgada: Compulsando os autos de nº 0003412-51.2026.8.16.0148 , verifica-se que a parte autora desistiu expressamente da pretensão consistente em obrigação de fazer no mov. 8.1 daqueles autos, antes da citação da ré, tendo o feito prosseguindo tão somente quanto aos pedidos de indenização por danos morais e materiais. No mais, sobreveio sentença que homologou o acordo firmado entre as partes (mov. 29.1 daqueles autos), na data de 09/07/2026. Dessa forma, considerando que na presente ação são tratados fatos ocorridos após a data da sentença homologatória acima mencionada, afasto a ocorrência de coisa julgada. 3. Da tutela de urgência:  Passo a deliberar acerca do pedido de tutela de urgência. O Código de Processo Civil (CPC) enumera, basicamente, os seguintes requisitos para a concessão da “tutela provisória de urgência”: a) probabilidade do direito (art. 300); b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300); c) reversibilidade dos efeitos da Decisão (art. 300, § 3º). Na hipótese dos autos, não é possível vislumbrar, em sede de cognição sumária, o perigo de dano e a probabilidade do direito alegado. Isto porque, não é possível concluir, pela documentação apresentada, que a suspensão da conta da parte autora na plataforma Instagram ocorreu de forma irregular.  Há de se ressaltar, ademais, que no próprio vídeo juntado pela parte autora no mov. 1.6, consta a mensagem “Algumas atividades da sua conta podem não estar de acordo com os Termos de Serviço do WhatsApp Business”, o que deve ser melhor apurado no decorrer dos autos, visto que a suspensão/bloqueio de contas faz parte da atividade regular do aplicativo de mensagens. Logo, faz-se necessário o contraditório para que a parte ré esclareça os motivos pelos quais a conta da parte autora foi suspensa, nos termos do § 2º, do art. 300, do CPC.  Ademais, não se verifica nenhum indício de que a conta utilizada pela autora possuía fins comerciais, ou seja, que a autora necessita de acesso à conta digital para o exercício de sua profissão e sustento. Contudo, nada impede que após a instrução probatória o pedido seja novamente apreciado, desde que haja requerimento da parte autora.  Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Bloqueio de conta de WhatsApp Business. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para restabelecimento imediato do acesso . Insurgência do autor. Descabimento. Tutela de urgência que exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC) . Prova inicial insuficiente, neste momento processual, para evidenciar a verossimilhança das alegações de bloqueio indevido, diante da informação de possível violação às políticas de uso da plataforma. Necessidade de instauração…

Ver a publicação completa →

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.