Processo 0005960-57.2023.4.05.8502
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005960-57.2023.4.05.8502 AUTOR: ANA MARIA DOS SANTOS GALVAO ADVOGADO do(a) AUTOR: ABDON EDUARDO SANTANA SANTOS - SE8476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. fundamentação: Eram requisitos da aposentadoria por idade urbana antes do advento da EC nº 103/2019: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homem e 60 (sessenta) anos de idade para mulher na data do requerimento; b
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