Processo 0005961-41.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22188/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600714551 NÚMERO ÚNICO: 0005961-41.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202540601442 PROCEDÊNCIA........VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202400752870 AGRAVANTE - ASSOCIAÇÃO SERGICLUBE.MAIS PROTEÇÃO PATRIMONIAL ADVOGADO - RICARDO LUIS SACRAMENTO SALDANHA - OAB: 18826/BA AGRAVADO - FELIPE MONTEIRO BATISTA SIMÕES ADVOGADO - FELIPE MONTEIRO BATISTA SIMÕES - OAB: 11272/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELO CREDOR. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. EXIGIBILIDADE MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO SERGICLUBE. MAIS PROTEÇÃO PATRIMONIAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO POR FELIPE MONTEIRO BATISTA SIMÕES, NA QUAL A AGRAVANTE SUSTENTA: (I) A INEXIGIBILIDADE DO VALOR REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELO CREDOR; E (II) EXCESSO DE EXECUÇÃO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELO CREDOR TORNA INEXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS FIXADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO; (II) SABER SE HOUVE EXCESSO DE EXECUÇÃO NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA INCLUSÃO DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS NA BASE DE CÁLCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A QUESTÃO REFERENTE À INEXIGIBILIDADE DOS DANOS MATERIAIS JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO POR ESTA CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500780522, TENDO SIDO CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELO CREDOR, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DA SEGURADORA, NÃO EXTINGUE O DIREITO À REPARAÇÃO, MAS JUSTIFICA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. ADMITIR QUE A ALIENAÇÃO DO BEM EXTINGUE A OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA SIGNIFICARIA INCENTIVAR A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E A MOROSIDADE PROCESSUAL, EM EVIDENTE VIOLAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E À BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES SECURITÁRIAS. 5. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O VALOR DOS DANOS MATERIAIS INTEGRA LEGITIMAMENTE A BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM 10% PELO JUÍZO SINGULAR, UMA VEZ QUE CONSTITUI PARCELA EXIGÍVEL DO DÉBITO PRINCIPAL, RESULTANDO NO VALOR DE R$ 1.647,21 (MIL SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), SEM QUALQUER EXCESSO. 6. O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO É MERO CUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO JURÍDICO APTO A SUSPENDER OU MODIFICAR O FEITO EXECUTIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO PRÓPRIO CREDOR NÃO TORNA INEXIGÍVEL A CONDENAÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, MAS IMPÕE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESERVANDO-SE A BASE DE CÁLCULO ORIGINALMENTE FIXADA. 2. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O…

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