Processo 0005963-11.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19885/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814558 NÚMERO ÚNICO: 0005963-11.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500880804 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500880804 EMBARGANTE - AUGUSTO CARLOS CAVALCANTE MELO ADVOGADO - AUGUSTO CARLOS CAVALCANTE MELO - OAB: 5567/SE EMBARGANTE - JOSÉ MELO DE OLIVEIRA ADVOGADO - AUGUSTO CARLOS CAVALCANTE MELO - OAB: 5567/SE EMBARGANTE - ALIANA AUGUSTA CAVALCANTE MELO ADVOGADO - AUGUSTO CARLOS CAVALCANTE MELO - OAB: 5567/SE EMBARGADO - PLAMED - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ADVOGADO - PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407/SE ADVOGADO - BEATRIZ COSTA DE SANTANA - OAB: 11545/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ERRO DE PREMISSA FACTUAL NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA OPERADORA DE SAÚDE (PLAMED) E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS HERDEIROS DA BENEFICIÁRIA, AFASTANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.- OS EMBARGANTES ALEGAM CONTRADIÇÃO QUANTO À INTERNAÇÃO DO DIA 18/10/2023, OMISSÃO SOBRE A LEI Nº 9.656/1998 E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA QUANTO AO TEMA 1340 DO STJ .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE ERRO DE PREMISSA FACTUAL SOBRE A HOSPITALIZAÇÃO DA PACIENTE EM 18/10/2023; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/1998; E (III) ANALISAR SE A APLICAÇÃO DO TEMA 1340 DO STJ FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR- INEXISTÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FACTUAL: EMBORA A PACIENTE TENHA SIDO INTERNADA EM 18/10/2023, O PRONTUÁRIO DE ADMISSÃO (PÁG. 51 DO PROCESSO DE ORIGEM) REGISTRA QUE A HOSPITALIZAÇÃO OCORREU APÓS AVALIAÇÃO PARA HOME CARE, COM RESSALVAS EXPRESSAS DA FAMÍLIA CONTRA MEDIDAS INVASIVAS .- TAL REGISTRO RATIFICA A TESE DO ACÓRDÃO SOBRE A INGERÊNCIA DOS FAMILIARES NOS PROTOCOLOS TÉCNICOS, O QUE MANTÉM O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (ART. 14, § 3º, II, DO CDC).- AUSÊNCIA DE OMISSÃO: A ANÁLISE DA LEI Nº 9.656/1998 RESTOU PREJUDICADA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA OPERADORA, UMA VEZ QUE O CRITÉRIO MÉDICO-ASSISTENCIAL PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR É SOBERANO (TEMA 1340 DO STJ).- O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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