Processo 0005964-93.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22946/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814560 NÚMERO ÚNICO: 0005964-93.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202612100114 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - BANCO BMG ADVOGADO - RAFAEL RAMOS ABRAHÃO - OAB: 151701/MG AGRAVADO - MARIA JOSE SANTOS SANTANA ADVOGADO - WERIK SANTOS DE JESUS - OAB: 12973/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTERVENÇÃO MÍNIMA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. ART. 421-A DO CÓDIGO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BMG S.A EM FACE DA DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O REALINHAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 2. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CINGEM-SE À EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À ABUSIVIDADE DOS JUROS E À VIABILIDADE DA REALINHAMENTO CONTRATUAL EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. 3. IN CASU, O EXAME DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 7774870 (FLS. 38/43) REVELA TAXAS DE JUROS DE 12,1% AO MÊS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DE 12,57% AO MÊS. A DECISÃO AGRAVADA UTILIZOU COMO PARÂMETRO A SÉRIE 25464 DO BACEN (6,18% AO MÊS) PARA CONCLUIR PELA ABUSIVIDADE. CONTUDO, ENTENDE-SE QUE A SIMPLES ELEVAÇÃO DA TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE. EXIGE-SE, OUTROSSIM, A DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL CONCRETO, ELEMENTOS QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9 DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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