Processo 0005969-18.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22965/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814581 NÚMERO ÚNICO: 0005969-18.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500850119 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500850119 EMBARGANTE - VICENTE DE MENDONCA ADVOGADO - ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697/SE EMBARGADO - ANTENOR DUARTE SOBRINHO ADVOGADO - LEONARDO SANTOS BARROS - OAB: 10257/SE EMBARGADO - PLINIO FABRICIO BARBOSA HOLANDA DUARTE EMBARGADO - BANCO DO NORDESTE ADVOGADO - DANILO JOSÉ LIMA SANTOS - OAB: 13768/SE ADVOGADO - MARIA TERESA NEGREIROS - OAB: 9555/CE EMBARGADO - TEREZINHA BARBOSA DE HOLANDA DUARTE EMBARGADO - PLINIO FABRICIO BARBOSA HOLANDA DUARTE FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. MONITÓRIA. EXCLUSÃO DE PARTE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO DE CADASTRAMENTO NO SISTEMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA 1.076 DO STJ.. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REFORMA DO JULGADO POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE.O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A APLICAÇÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC), EM RAZÃO DE O PROVEITO ECONÔMICO REVELAR-SE INESTIMÁVEL EM HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE RÉU POR MERO EQUÍVOCO OPERACIONAL DE CADASTRAMENTO, SEM ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA DÍVIDA.CONFIGURADA A DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ, ANTE A FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O TRABALHO REALIZADO (APRESENTAÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE POR ERRO DE SISTEMA) E A VERBA HONORÁRIA QUE RESULTARIA DA APLICAÇÃO DO CRITÉRIO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO OBSTA O ACOLHIMENTO DO RECURSO, VEDADA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA EMBARGANTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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