Processo 0005969-26.2021.8.25.0054

INVENTÁRIO PROC.: 202188302122 NÚMERO ÚNICO: 0005969-26.2021.8.25.0054 INVENTARIANTE : . (C.M.D.C.) ADV. : LUANNA ALBUQUERQUE SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 11605-SE HERDEIRO : . (M.B.C.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : . (A.C.C.D.S.) ADV. : LUANNA ALBUQUERQUE SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 11605-SE HERDEIRO : . (A.C.C.D.S.) ADV. : LUANNA ALBUQUERQUE SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 11605-SE HERDEIRO : . (A.C.C.D.S.) ADV. : LUANNA ALBUQUERQUE SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 11605-SE HERDEIRO : . (M.C.C.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : . (E.C.D.S.) ADV. : LUANNA ALBUQUERQUE SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 11605-SE HERDEIRO : . (E.C.D.S.) ADV. : LUANNA ALBUQUERQUE SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 11605-SE HERDEIRO : . (E.C.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : . (F.P.E.) ADV. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-SE INTERESSADO : . (F.P.D.M.D.N.S.D.S.) PROC. : CAROLINA PEREIRA BARRETO INTERESSADO : . (P.D.F.N.N.E.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. INDEFIRO O PEDIDO RETRO E MANTENHO A DECISÃO DO DIA 14/01/2026 POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO O PEDIDO DA PARTE PARA INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA INFORMAR .1) SE EXISTEM DÉBITOS MUNICIPAIS EM NOME DE EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, OU VINCULADOS AOS IMÓVEIS INVENTARIADOS; F.2) QUAIS EXERCÍCIOS FISCAIS ESTÃO EM ABERTO; F.3) QUAIS DÉBITOS ESTÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA; F.4) SE EXISTE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DOS REFERIDOS DÉBITOS; F.5) SE HOUVE CITAÇÃO VÁLIDA DO DE CUJUS, DO ESPÓLIO OU DA INVENTARIANTE; F.6) SE HOUVE PARCELAMENTO FORMAL REQUERIDO PELO CONTRIBUINTE, PELO ESPÓLIO OU PELA INVENTARIANTE; F.7) QUAIS CRÉDITOS O MUNICÍPIO CONSIDERA ATUALMENTE EXIGÍVEIS; F.8) QUAIS CRÉDITOS, SE HOUVER, ESTÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; F.9) SE É POSSÍVEL A EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO; F.10) QUAL O VALOR ATUALIZADO DOS DÉBITOS NÃO PRESCRITOS E EFETIVAMENTE EXIGÍVEIS;. ASSIM, CONCEDO O PRAZO SUPLEMENTAR DE 30 DIAS PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO NA VIA ADMINISTRATIVA/JUDICIAL PRÓPRIA.

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