Processo 0005970-98.2020.4.03.6324

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 0005970-98.2020.4.03.6324 RELATOR: FLAVIA DE TOLEDO CERA RECORRENTE: OTAVIO TADEU ARROSTI ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO FIGUEIREDO FILHO - SP210322-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA PAULA GONCALVES FIGUEIREDO - SP370687-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido de reconhecimento de tempo especial no período de 06/04/2004 a 24/09/2012 e improcedente o pedido de reconhecimento de tempo especial no período de 03/06/1996 a 02/04/2004, formulado com vistas à revisão de benefício previdenciário. Constou da r. sentença, in verbis: “(...) Trata-se ação entre as partes acima identificadas em que a parte autora pede o seguinte: 1) reconhecimento de tempo especial dos períodos de 03/06/1996 a 02/04/2004; 06/04/2004 a 24/09/2012. 2) revisão de aposentadoria (DER 11/01/2011 - ID 312773278 - p. 6). PROVA ORAL E PROVA POR SIMILARIDADE Evoluindo de entendimento anterior, quanto ao pedido de realização de prova pericial por similaridade, cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, 373, I). No caso de trabalho realizado em condições insalubres ou perigosas, a insalubridade ou o perigo devem ser demonstrados mediante PPP ou LTCAT. Mesmo a hipotética realização de prova pericial teria o condão de demonstrar as condições de trabalho quando do exame pericial, nunca as condições de trabalho pretéritas. Especificamente quanto a local “apontado por similaridade”, ainda que houvesse efetiva similaridade entre um e outro local, as conclusões advindas desse exame pericial levariam a um juízo de mera presunção ou suposição, tal como se dava até 1995, mediante o enquadramento por categoria profissional. Exatamente para superar esse juízo especulativo é que a legislação passou a requerer PPP e/ou LTCAT para a prova da efetiva exposição a agente agressivo. Assim, tal exame não seria idôneo para demonstrar o fato constitutivo do direito pleiteado pela parte autora. Quanto ao pedido de produção de prova oral para prova de exposição a agentes nocivos, a lei estabelece a necessidade de produção de laudo técnico que não pode ser substituído por prova testemunhal. Ficam indeferidos, portanto, os pedidos de realização de perícia por similaridade e de produção de prova oral. FALTA DE INTERESSE Quanto ao período de 06/04/2004 a 24/09/2012, não há prova de que tenham sido apresentados documentos comprobatórios do direito na instância administrativa, tendo sido, ou requerida a produção de prova nestes autos, ou a juntada de laudos nos autos que não foram apresentados ao INSS. Assim, diante da ausência de documentos que possam conduzir a conclusão diversa no procedimento administrativo, não se faz presente o interesse de agir da parte autora, pela falta da pretensão resistida configuradora da lide. Sobre esse tema, em 27/08/2014 o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, ao analisar o Recurso Extraordinário (RE) nº 631.240, no sentido da necessidade do…

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