Processo 0005973-55.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 25637/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600714596 NÚMERO ÚNICO: 0005973-55.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511802741 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARINA FONTES SILVA BARRETTO - OAB: 574-A-/SE AGRAVADO - DANILO DA CONCEIÇÃO LIMA ADVOGADO - EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - OAB: 22394/CE EMENTA: EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DEUTETRABENAZINA. DISCINESIA TARDIA MEDICAMENTOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REFRATARIEDADE TERAPÊUTICA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DEUTETRABENAZINA (AUSTEDO), 6MG, 60 COMPRIMIDOS MENSAIS, EM FAVOR DE PACIENTE PORTADOR DE DISCINESIA TARDIA MEDICAMENTOSA (CID 10: G24.0), NO PRAZO DE 15 DIAS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A JUSTIÇA ESTADUAL DETÉM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF NO TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DA DEUTETRABENAZINA, DIANTE DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NO SUS E DO SUPOSTO ERRO MATERIAL NA APRECIAÇÃO DA NOTA TÉCNICA NATJUD Nº 1659/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL É CONFIRMADA PELOS CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 1234 (RE Nº 1.366.243/SC), SEGUNDO OS QUAIS TRAMITAM PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL APENAS AS DEMANDAS CUJO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO, COM BASE NO PREÇO MÁXIMO DE VENDA DO GOVERNO (PMVG), SEJA IGUAL OU SUPERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS; NO CASO CONCRETO, O CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO COM DEUTETRABENAZINA, CONFORME APURADO PELA NOTA TÉCNICA NATJUD Nº 1659/2025, É DE R$ 177.527,52, VALOR INFERIOR AO PATAMAR ESTABELECIDO, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA FEDERAL. A NOTA TÉCNICA NATJUD Nº 1659/2025 FOI CONCLUSIVAMENTE FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, CONSIGNANDO O DIAGNÓSTICO DE DISCINESIA TARDIA MEDICAMENTOSA, A REFRATARIEDADE TERAPÊUTICA COMPROVADA AOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS DISPONÍVEIS NO SUS  INCLUINDO BIPERIDENO, CARBAMAZEPINA E CLOZAPINA  E O RISCO IMINENTE DE DECLÍNIO FUNCIONAL E COMPROMETIMENTO NUTRICIONAL GRAVE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL SUSTENTADA PELO AGRAVANTE. O SUS NÃO DISPONIBILIZA MEDICAMENTOS INCORPORADOS PELA CONITEC OU RENAME PARA O TRATAMENTO FARMACOLÓGICO ESPECÍFICO DA DISCINESIA TARDIA MEDICAMENTOSA, COMO OS INIBIDORES DE VMAT2, E AS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS JÁ FORAM TESTADAS SEM ÊXITO TERAPÊUTICO, CONFIGURANDO QUADRO DE REFRATARIEDADE DEVIDAMENTE DOCUMENTADO QUE JUSTIFICA O FORNECIMENTO JUDICIAL DO FÁRMACO. PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO, DECORRENTE DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA IDÔNEA E DO PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL DO NATJUD, E O PERIGO DE DANO GRAVE, CONSISTENTE NO RISCO DE DETERIORAÇÃO FUNCIONAL E NUTRICIONAL IRREVERSÍVEL DO AGRAVADO, ESTÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.…

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