Processo 0005979-46.2025.8.04.4700

DECISÃO Vistos. Cuida-se de demanda previdenciária em que figura o INSS no polo passivo. Assim, verifico que trata-se de competência da Vara da Fazenda Pública. À luz do exposto, DECLARO que este Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itacoatiara é incompetente para processar e julgar os p

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