Processo 0005983-80.2022.8.25.0084

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202240201000 NÚMERO ÚNICO: 0005983-80.2022.8.25.0084 EXEQUENTE : CONDOMINIO MORADA DOS FAROIS ADV. : ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE EXECUTADO : WALKER DANTAS SAMPAIO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A IMPERIOSA NECESSIDADE DE SANEAR O FEITO E CONSOLIDAR DE FORMA ESCORREITA E SEGURA O QUADRO DE CREDORES, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO, DETERMINO: 1. DA SUSPENSÃO DOS REPASSES: FICA DETERMINADA A IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DE QUAISQUER ALVARÁS DE LEVANTAMENTO OU TRANSFERÊNCIAS DE VALORES ORIUNDOS DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO (R$ 129.500,00) NESTES AUTOS, ATÉ A COMPLETA DEPURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E RESOLUÇÃO DEFINITIVA DO QUADRO DE CREDORES. 2. DA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU: INTIME-SE A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU (PGM) PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXEQUENTE, DEVENDO ESCLARECER/COMPROVAR A ESTE JUÍZO: A) SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 174, CTN): CONSIDERANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É DE 05 (CINCO) ANOS E QUE O EXTRATO APRESENTADO CONTEMPLA EXERCÍCIOS DESDE O ANO-BASE DE 2016, DEVERÁ O MUNICÍPIO COMPROVAR SE HOUVE A OCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO (EX: AJUIZAMENTO TEMPESTIVO DE EXECUÇÃO FISCAL E CITAÇÃO VÁLIDA) PARA TODO E QUALQUER CRÉDITO QUE ULTRAPASSE O QUINQUÊNIO LEGAL. DEVERÃO SER INFORMADOS OS RESPECTIVOS NÚMEROS DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CADA EXERCÍCIO MAIS ANTIGO, SOB PENA DE EXCLUSÃO DAS RUBRICAS PRESCRITAS DO CONCURSO DE PREFERÊNCIAS. B) SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ESCLARECER A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A INCLUSÃO DA PARCELA DE 10% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO BOJO DA PRESENTE SUB-ROGAÇÃO, REBATENDO A IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUE PUGNA PELA SUA EXCLUSÃO DO RATEIO. C) SOBRE O MARCO DA ARREMATAÇÃO: O MUNICÍPIO DEVERÁ APRESENTAR NOVA PLANILHA ATUALIZADA, LIMITANDO-SE RIGOROSAMENTE À DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL, EXCLUINDO-SE EVENTUAIS FATOS GERADORES POSTERIORES A ESTE MARCO, OS QUAIS SÃO DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE.

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