Processo 0005985-69.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21339/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814632 NÚMERO ÚNICO: 0005985-69.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202410801430 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202000836717 AGRAVANTE - IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA ADVOGADO - ALEXANDRE FRAGA COSTA - OAB: 66393/RS AGRAVADO - ANDERSON CLEYTON DE MELO ADVOGADO - ANA MARIA MORAIS DE SOUZA - OAB: 11977/SE INTERESSADO - IMPERADOR DAS PISCINAS LTDA EPP ADVOGADO - MATHEUS PORTO DOS SANTOS TAVARES - OAB: 11329/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. A AGRAVANTE ALEGA NULIDADE DA CITAÇÃO, SUSTENTANDO QUE O ATO OCORREU EM UNIDADE FRANQUEADA DESPROVIDA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA FRANQUEADORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A CITAÇÃO REALIZADA EM UNIDADE DE FRANQUIA COM A MESMA IDENTIDADE VISUAL DA MARCA É VÁLIDA PERANTE A TEORIA DA APARÊNCIA; E (II) SE A MATÉRIA RELATIVA À VALIDADE DA CITAÇÃO ESTÁ COBERTA PELA PRECLUSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE A TEORIA DA APARÊNCIA PARA VALIDAR A CITAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE DE MARCA NACIONALMENTE CONHECIDA (REDES DE FRANQUIA), EM OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA E À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. 4. A IDENTIDADE VISUAL ÚNICA PERANTE O PÚBLICO JUSTIFICA A EFICÁCIA DA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL REALIZADA NO ESTABELECIMENTO FRANQUEADO. 5. CONSTATA-SE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, UMA VEZ QUE A VALIDADE DA CITAÇÃO JÁ FORA DECIDIDA ANTERIORMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM SEM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA REALIZADA EM UNIDADE FRANQUEADA QUE UTILIZE A MESMA MARCA E IDENTIDADE VISUAL, COM ESTEIO NA TEORIA DA APARÊNCIA. 2. MATÉRIAS DECIDIDAS E NÃO IMPUGNADAS TEMPESTIVAMENTE SUJEITAM-SE AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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