Processo 0005986-30.2016.8.11.0021

TJMT • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI

Tribunal

TJMT

Número CNJ

0005986-30.2016.8.11.0021

Classe

AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI

Órgão Julgador

1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA

Última publicação

13/04/2026

Polo Passivo

JURCELINO CASTILHO DOS SANTOSRéu

Advogados

EURIPEDES NUNES DE ALMEIDAAdvogado

ITTALO MOREIRA DA SILVAAdvogado

FELLIPE DE ALMEIDAAdvogado

AIRTON JUNIOR DA ROZAAdvogado

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0005986-30.2016.8.11.0021. Compulsando os autos, bem como considerando o requerimento defensivo retro, verifico a existência de manifesto erro material na sentença que, apesar de ter declarado a extinção da punibil

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