Processo 0005986-30.2016.8.11.0021
TJMT • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0005986-30.2016.8.11.0021. Compulsando os autos, bem como considerando o requerimento defensivo retro, verifico a existência de manifesto erro material na sentença que, apesar de ter declarado a extinção da punibil
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