Processo 0005987-17.2012.8.19.0026

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005987-17.2012.8.19.0026 Assunto: Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0005987-17.2012.8.19.0026 Protocolo: 3204/2026.00492929 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: RONALDO DE SO

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