Processo 0005989-09.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 25506/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600714639 NÚMERO ÚNICO: 0005989-09.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202312001048 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - JC COMERCIO E VAREJO LTDA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PESQUISA DE BENS. SISTEMAS ELETRÔNICOS. RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE ICMS NO VALOR DE R$ 56.060,75, INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE VEÍCULOS EM NOME DA EXECUTADA PELO SISTEMA RENAJUD, APÓS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS VIA SISBAJUD E DILIGÊNCIAS DE PENHORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA PESQUISA DE BENS DA EXECUTADA SEM O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIRO JUDICIÁRIO DISPONIBILIZA SISTEMAS ELETRÔNICOS COMO SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD PARA CONFERIR MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE À EXECUÇÃO.O STJ FIRMA ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE EXIGE O ESGOTAMENTO PRÉVIO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DESSES SISTEMAS DE BUSCA PATRIMONIAL.A RECUSA INJUSTIFICADA AO USO DO RENAJUD COMPROMETE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E CONTRARIA O INTERESSE DO CREDOR NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.OS ARTS. 797 E 866 DO CPC ASSEGURAM A CONDUÇÃO DA EXECUÇÃO NO INTERESSE DO EXEQUENTE E AUTORIZAM A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENS DO DEVEDOR.NO CASO CONCRETO, AS TENTATIVAS ANTERIORES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS RESTARAM INFRUTÍFERAS, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS ADICIONAIS DISPONÍVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LÍCITA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE BUSCA PATRIMONIAL, COMO O RENAJUD, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. 2. A NEGATIVA INJUSTIFICADA DE USO DESSAS FERRAMENTAS VIOLA O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E O INTERESSE DO CREDOR NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 3. O CPC AUTORIZA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENS DO DEVEDOR COMO MEIO DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 797 E 866.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.809.328/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 01.07.2019; STJ, RESP 1.778.360/RS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJE 14.02.2019; STJ, AGINT NO ARESP 1.398.071/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15.03.2019. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO 6 DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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