Processo 0005990-91.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29616/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814641 NÚMERO ÚNICO: 0005990-91.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512200174 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - SN LOCADORA DE VEÍCULOS (BRISA MAR LOCADORA DE VEÍCULOS) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS (ART. 198, § 4º E § 5º DO CTN). NATUREZA JURÍDICA DO CNIB. FERRAMENTA DE PUBLICIDADE E NÃO DE BUSCA PATRIMONIAL ATIVA. SUBSIDIARIEDADE DA MEDIDA. EFETIVAÇÃO DA CONSULTA NA ORIGEM POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ASSEVERANDO QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, AO ALTERAR O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PERMITE À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA REQUISITAR DADOS PATRIMONIAIS DIRETAMENTE, TORNANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL SUBSIDIÁRIA. O AGRAVANTE SUSTENTA A EFICÁCIA DA MEDIDA FRENTE AO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS ANTERIORES (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) E A NECESSIDADE DE GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA RESIDE EM DETERMINAR: A) SE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 NO ART. 198 DO CTN RETIRAM O INTERESSE DE AGIR DO ENTE PÚBLICO NA BUSCA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS JUDICIAIS; B) SE O SISTEMA CNIB POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE FERRAMENTA DE PESQUISA PATRIMONIAL PRIMÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE REQUISITAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DIRETAMENTE A ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS (ART. 198, § 4º E § 5º DO CTN) POSSUI CARÁTER RECOMENDATÓRIO E NÃO EXCLUI A JURISDIÇÃO EXECUTIVA, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR. TODAVIA, A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, NÃO SE DESTINA À INVESTIGAÇÃO OU LOCALIZAÇÃO DE BENS, MAS SIM À RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ORDENS DE INDISPONIBILIDADE JÁ DECRETADAS, VISANDO CONFERIR PUBLICIDADE E EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL, A UTILIZAÇÃO DO CNIB EM DEMANDAS CÍVEIS E FISCAIS EXIGE O EXAURIMENTO PRÉVIO DE MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS E SISTEMAS DE BUSCA ATIVA (COMO SNIPER, SISBAJUD E CONSULTAS CARTORÁRIAS). NO CASO CONCRETO, EMBORA A RELATORIA ENTENDA QUE O SISTEMA NÃO SE PRESTA À PESQUISA PRIMÁRIA, A CONSULTA JÁ FOI MATERIALIZADA NO JUÍZO DE ORIGEM EM CUMPRIMENTO À TUTELA RECURSAL, O QUE IMPÕE, EXCEPCIONALMENTE, O PROVIMENTO DO RECURSO PARA EVITAR O RETROCESSO PROCESSUAL E PRESTIGIAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO…

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