Processo 0005993-60.2026.4.05.8302
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005993-60.2026.4.05.8302 AUTOR: DIVALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: THAIS DO CARMO MOUCO COSTA - RJ235718 ADVOGADO do(a) AUTOR: CELSO FARIA PORTELA PEREIRA - SP257326 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. Relatório DIVALDO JOSE DA SILVA ajuizou ação de restituição de indébito tributário em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Em sua petição inicial de id. 155397484, o autor informa ser enfermeiro e exe
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