Processo 0005999-53.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21536/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814667 NÚMERO ÚNICO: 0005999-53.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610900083 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - S.S.A.................. ADVOGADO - CAICO GONDIM BORELLI - OAB: 24895/CE AGRAVADO - P....P.D.A.M.L.................................. ADVOGADO - PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO A COMPELIR OPERADORA DE SAÚDE A AUTORIZAR E CUSTEAR CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO BARIÁTRICO ANTERIOR. A AGRAVANTE SUSTENTA A NATUREZA FUNCIONAL E REPARADORA DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, ALEGANDO PREENCHER OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO (ART. 300, CPC) PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINE O CUSTEIO IMEDIATO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS, ANTE A NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE PROCEDIMENTOS REPARADORES E MERAMENTE ESTÉTICOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A DESPEITO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.069 DO STJ, O DEVER DE COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS NÃO É AUTOMÁTICO, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DA NATUREZA REPARADORA E FUNCIONAL DO PROCEDIMENTO. 5. A AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA NATUREZA FUNCIONAL NESTA FASE PROCESSUAL DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. 6. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, UMA VEZ QUE O PROCEDIMENTO POSSUI NATUREZA ELETIVA E NÃO HÁ LAUDO MÉDICO QUE ATESTE URGÊNCIA OU RISCO IMEDIATO À SAÚDE DA PACIENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O CUSTEIO DE CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA POR PLANO DE SAÚDE EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA NATUREZA REPARADORA DO PROCEDIMENTO E DO PERIGO DE DANO IMINENTE, SENDO NECESSÁRIA, EM REGRA, A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA TAL DISTINÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300; CDC, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608; STJ, TEMA Nº 1.069; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400749506. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR ESTE JULGADO.

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