Processo 0006002-22.2025.8.27.2737

Recurso Inominado Cível Nº 0006002-22.2025.8.27.2737/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MS, TO E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO E OESTE DA BA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) RECORRIDO : 36.885.868 LILIAN DO NASCIMENTO ROCHA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) INTERESSADO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES Ementa : DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO COM CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AUTORA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a inexistência de débito decorrente de compra não reconhecida no valor de R$ 696,00, condenou a recorrente à restituição simples do valor indevidamente cobrado e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, sustentando a recorrente que a operação foi realizada mediante cartão físico com chip e senha e requerendo a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a realização de transação mediante cartão físico com chip e senha afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira por operação contestada pela consumidora; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica possui natureza consumerista, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ. 4. A mera comprovação de que a operação foi autenticada mediante cartão físico, chip e senha não demonstra, por si só, que a transação foi realizada voluntariamente pela consumidora nem afasta a possibilidade de fraude ou de falha na prestação do serviço. 5. Os registros internos da instituição financeira não constituem prova suficiente da regularidade da operação quando desacompanhados de elementos capazes de demonstrar a efetiva participação da consumidora na transação impugnada. 6. A instituição financeira não comprova qualquer excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, do CDC, tampouco demonstra culpa exclusiva da consumidora, deixando de cumprir o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 7. Embora caracterizada a falha na prestação do serviço bancário e devida a restituição dos valores cobrados indevidamente, a autora é pessoa jurídica, hipótese em que o dano moral não se presume, exigindo demonstração concreta de ofensa à honra objetiva, nos termos da Súmula 227 do STJ. 8. Ausente prova de negativação indevida, restrição de crédito, perda de clientela, comprometimento da atividade empresarial ou qualquer outro fato capaz de evidenciar lesão à reputação comercial da empresa, mostra-se indevida a…

Ver a publicação completa →

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.