Processo 0006007-30.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21069/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600714678 NÚMERO ÚNICO: 0006007-30.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500765580 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500765580 EMBARGANTE - ARMANDO BATALHA DE GOIS ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - NATHALIE EMANUELA SOUZA MARQUES - OAB: 10496/SE EMBARGADO - HERBERT MAIA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO - WILSON TELES BARROSO ADVOGADO - JOSE JEFFERSON CORREIA MACHADO - OAB: 821/SE EMBARGADO - FRANCISCO FERNANDO SICILIANI DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA E EXECUTÓRIA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 25 DE JANEIRO DE 2022. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À NATUREZA SANCIONADORA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, À DISTINÇÃO ENTRE NORMAS PRESCRICIONAIS E NORMAS MATERIAIS MAIS BENÉFICAS INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021, À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E À EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, ALÉM DE CONTRADIÇÃO INTERNA NA APLICAÇÃO DA COISA JULGADA COMO ÓBICE À INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR A NATUREZA SANCIONADORA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A DISTINÇÃO ENTRE NORMAS PRESCRICIONAIS E NORMAS MATERIAIS MAIS BENÉFICAS DA LEI Nº 14.230/2021; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA COMO INSTITUTO AUTÔNOMO; (III) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NA APLICAÇÃO DA COISA JULGADA COMO ÓBICE À INCIDÊNCIA DA LEI SUPERVENIENTE; E (IV) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DA NATUREZA SANCIONADORA DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONSIGNANDO QUE, EMBORA O DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR SE APROXIME DO DIREITO PENAL, A PRÓPRIA SUPREMA CORTE ESTABELECEU LIMITES CLAROS PARA ESSA APROXIMAÇÃO NO REGIME PRESCRICIONAL DA LEI DE IMPROBIDADE, AFASTANDO A RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA COM FUNDAMENTO NA SEGURANÇA JURÍDICA E NA ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES PROCESSUAIS. 4. A PRETENSÃO DE VER ANALISADAS TESES RELATIVAS À ABOLITIO SANCIONATÓRIA PARCIAL E À EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NÃO FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO ÓRGÃO JULGADOR NÃO CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. O ACÓRDÃO ENFRENTOU A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA AO CONSIGNAR QUE AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021 NÃO TÊM INCIDÊNCIA SOBRE A EFICÁCIA DA COISA…

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