Processo 0006008-15.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26176/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814679 NÚMERO ÚNICO: 0006008-15.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202100819113 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202100819113 EMBARGANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - OAB: 635-B-/SE EMBARGADO - ILVAN CARDOSO REZENDE ADVOGADO - HANSLEY RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 3483/SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO ESCALONAMENTO DO ART. 85, § 3º, DO CPC. TEMA 1076 DO STJ. PENDÊNCIA DO TEMA 1255 DO STF. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO NACIONAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, ACOLHENDO ACLARATÓRIOS ANTERIORES DA PARTE ADVERSA, DETERMINOU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$ 2.288.219,48), OBSERVANDO O ESCALONAMENTO PREVISTO NO ART. 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO TEMA 1255 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DISCUTE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM CAUSAS DE VALOR EXORBITANTE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, VISANDO O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO EMBARGADA PADECE DE VÍCIO DE OMISSÃO POR NÃO TER ENFRENTADO A TESE JURÍDICA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF (TEMA 1255), EM DETRIMENTO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEMA 1076 DO STJ E DO ART. 85, § 3º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.- NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANDO O JULGADOR DECIDE A MATÉRIA DE FORMA FUNDAMENTADA, APLICANDO A LEGISLAÇÃO REGENTE E OS PRECEDENTES VINCULANTES VIGENTES À ÉPOCA DO JULGAMENTO.- A DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTOU-SE NO TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL ESTABELECE A INVIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR ELEVADO, IMPONDO A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS LEGAIS.- A EXISTÊNCIA DE TESE COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (TEMA 1255), MAS AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO E SEM ORDEM EXPRESSA DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ E DA REGRA DO ART. 85, § 3º, DO CPC.- O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES OU MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, DESDE QUE EXPONHA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC).- PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A MERA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É SUFICIENTE PARA CONSIDERAR INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS, AINDA QUE OS EMBARGOS SEJAM REJEITADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

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