Processo 0006008-94.2024.4.05.8303
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006008-94.2024.4.05.8303 RECORRENTE: REGINALDO MIGUEL DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA DAS DORES FERREIRA DE MEDEIROS - PE43168-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE SEGURADO ESPECIAL
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