Processo 0006009-89.2026.8.04.1000

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I) DECLARAR a ilegalidade das cobranças de tarifa de esgoto vinculadas à matrícula n. 2270080-3 no período compreendido entre março de 2024 e setembro de 2024. II) CONDENAR a parte requerida à restituição em

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