Processo 0006010-50.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410800117 NÚMERO ÚNICO: 0006010-50.2024.8.25.0001 REQUERENTE : L. A. FALCÃO BAUER CENTRO TECNOLÓGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA ADV. : WILSON MACEDO LEMOS - OAB: 300187-SP ADV. : LILIANE ALVES ESCOBAR - OAB: 431910-SP REQUERIDO : CONSORCIO VOA NORDESTE ADV. : CATARINA BEZERRA ALVES - OAB: 29373-PE ADV. : EDUARDO GOMES TAVARES - OAB: 188713-SP ADV. : FELIPE VARELA CAON - OAB: 407087-SP SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: I.REJEITO A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA EMBARGADA, RECONHECENDO A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO CONSÓRCIO VOA NORDESTE; II.ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO, NOS SEGUINTES TERMOS: (A) PARA ESCLARECER QUE O VALOR LÍQUIDO DE R$ 42.155,22 (QUARENTA E DOIS MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) REPRESENTA O RESULTADO DA METODOLOGIA DA HIPÓTESE I DO LAUDO PERICIAL AJUSTADO PELA DEDUÇÃO DAS RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS OBRIGATÓRIAS, CONFORME APURADO NO LAUDO COMPLEMENTAR; (B) PARA INTEGRAR A SENTENÇA COM A DEFINIÇÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS: CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA NOTA FISCAL, PELO ÍNDICE INCC/FGV APÓS 12 MESES DA DATA DA PROPOSTA (18/11/2022) E PELO IPCA/IBGE NO PERÍODO ANTERIOR; JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO), CALCULADOS PRO RATA DIE DESDE O VENCIMENTO DE CADA NOTA FISCAL; VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA; III.REJEITO OS EMBARGOS QUANTO À ALEGADA OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DA TESE DEFENSIVA RELATIVA À HIPÓTESE II, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA NESSE PONTO. DETERMINO A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DE INTIMAÇÕES NOS AUTOS, PARA QUE AS FUTURAS INTIMAÇÕES RELATIVAS À PARTE AUTORA SEJAM PUBLICADAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO DR. FABIO SIMÕES CASTEJÓN, OAB/SP Nº 120.500, EM RAZÃO DO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES JUNTADO AOS AUTOS, EXCLUINDO-SE O DR. WILSON MACEDO LEMOS, OAB/SP Nº 300.187, DO ROL DE DESTINATÁRIOS DE INTIMAÇÕES. INTIMEM-SE.

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