Processo 0006010-82.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22984/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814690 NÚMERO ÚNICO: 0006010-82.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202482100891 PROCEDÊNCIA........MOITA BONITA GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202200826522 AGRAVANTE - LEST LINHAS DE ENERGIA DO SERTÃO TRANSMISSORA S.A ADVOGADO - BRUNO MIGUEL SIEIRO FERREIRA - OAB: 133297/RJ AGRAVADO - MARIA MENEZES DA SILVA ADVOGADO - BRUNO ALEXANDRE GOMES - OAB: 5840/SE INTERESSADO - CARLOS DA SILVA MENDONÇA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA. RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO À RETIRADA DE PERTENCES. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I-FATOS:TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO QUAL SE BUSCA A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE CONTRATO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POSTERIORMENTE ANULADO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. A DECISÃO AGRAVADA ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA, RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO, EXCLUIU VALORES REFERENTES À SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E CONDICIONOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PRINCIPAL À RETIRADA DOS PERTENCES DA EXEQUENTE DO IMÓVEL.II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO:DISCUTE-SE: (I) A TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (II) A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA INCLUSÃO DE VALORES NÃO PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL; E (III) A POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR PRINCIPAL À RETIRADA DE PERTENCES DA EXEQUENTE, DIANTE DA POSTERIOR CONSTITUIÇÃO JUDICIAL DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.III-RAZÕES DE DECIDIR:A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL, PORÉM PODE SER RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR VERSAR SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRÁVEL POR PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA. O TÍTULO JUDICIAL DETERMINOU APENAS A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, SILENCIANDO QUANTO A EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, SENDO VEDADA A INCLUSÃO DESSES VALORES NA EXECUÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TODAVIA, NÃO SUBSISTE O CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO À RETIRADA DE PERTENCES DO IMÓVEL, POIS HOUVE CONSTITUIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, O QUE INVIABILIZA A RETIRADA DOS BENS NECESSÁRIOS À SUA IMPLEMENTAÇÃO.IV-DISPOSITIVO:AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO À RETIRADA DOS PERTENCES DA AGRAVANTE, MANTENDO-SE, NO MAIS, A DECISÃO QUE RECONHECEU O EXCESSO E LIMITOU A EXECUÇÃO AO VALOR PRINCIPAL PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA 2.ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE ORA PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.

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