Processo 0006012-52.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30402/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600714705 NÚMERO ÚNICO: 0006012-52.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512301709 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - HELIO MECENAS ADVOGADO - RENATA DIAS SOARES - OAB: 6385/SE AGRAVADO - LETÍCIA SILVA MECENAS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PERDA DA FONTE DE RENDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS QUE, APÓS ACOLHIMENTO PARCIAL DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDUZIU PROVISORIAMENTE A PRESTAÇÃO ALIMENTAR PARA O EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E EXCLUIU A OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA ALIMENTANDA EM PLANO DE SAÚDE. O AGRAVANTE SUSTENTA VIOLAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, ALEGANDO PERDA INTEGRAL DA APOSENTADORIA, EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS ALIMENTANDOS, CONDIÇÃO DE IDOSO E ELEVADA RENDA DA GENITORA DA ALIMENTANDA, REQUERENDO A REDUÇÃO PROVISÓRIA DA VERBA ALIMENTAR PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA NOVA REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NA ORIGEM, ANTES DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE PERDA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SE FUNDAMENTA NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, CUJA REAVALIAÇÃO EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS DAS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.A ALTERAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM SEDE DE AGRAVO CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA APENAS QUANDO A DECISÃO AGRAVADA SE REVELAR TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO.A DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU A PERDA DA FONTE DE RENDA DO AGRAVANTE E PROMOVEU A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, BUSCANDO EQUILIBRAR OS INTERESSES DAS PARTES E RESGUARDAR A SUBSISTÊNCIA DA ALIMENTANDA.AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA, SÃO PRESUMIDAS E NÃO PODEM SER ABRUPTAMENTE SUPRIMIDAS SEM ANÁLISE APROFUNDADA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES.A REMUNERAÇÃO APONTADA PELO AGRAVANTE EM RELAÇÃO À GENITORA DA ALIMENTANDA DECORRE DE MÊS ATÍPICO COM INCLUSÃO DE VANTAGENS EVENTUAIS, NÃO REFLETINDO SUA RENDA MENSAL REGULAR.A CAPACIDADE ECONÔMICA DA GENITORA NÃO AFASTA O DEVER ALIMENTAR DO PAI, DEVENDO O SUSTENTO DA ALIMENTANDA SER SUPORTADO POR AMBOS OS GENITORES NA PROPORÇÃO DE SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS.A CONTROVÉRSIA ACERCA DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A REVISÃO LIMINAR DE ALIMENTOS EXIGE PROVA INEQUÍVOCA E PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A REDUÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE…

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