Processo 0006013-07.2016.8.08.0050

TJES • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJES

Número CNJ

0006013-07.2016.8.08.0050

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO

Última publicação

30/03/2026

Polo Ativo

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFICIENCIASAutor

Advogados

ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGERAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE. INSTALAÇÃO DE SINAIS SONOROS EM SEMÁFOROS. INEXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA FEDERAL NAS VIAS EXISTENTES. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO A

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