Processo 0006014-22.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21302/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814717 NÚMERO ÚNICO: 0006014-22.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500760619 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500760619 EMBARGANTE - HABITACIONAL CONSTRUCOES S/A ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE ADVOGADO - PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 570-A-/SE EMBARGADO - SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO - JOÃO OTÁVIO MARTINS PIMENTEL - OAB: 35724/PE INTERESSADO - MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO ALVES ADVOGADO - ALEXSANDRO FRAGA SANTANA - OAB: 8310/SE ADVOGADO - CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA - OAB: 12583/SE INTERESSADO - ANA MARIA DO NASCIMENTO ALVES ADVOGADO - BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR APURADO EM PERÍCIA. ANÁLISE DE ALTERNATIVA MATEMÁTICA DO LAUDO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO POR LUCROS CESSANTES FORMULADO EM FACE DE BANCO BANORTE S/A. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O COLEGIADO TERIA IGNORADO A ALTERNATIVA 02 DO LAUDO PERICIAL, A QUAL SUPOSTAMENTE INDICARIA UM SALDO CREDOR EM SEU FAVOR NO VALOR DE R$ 483.969,60. ALEGA, AINDA, QUE AS ILICITUDES BANCÁRIAS RECONHECIDAS EM DEMANDA REVISIONAL ANTERIOR DEVERIAM CONDUZIR INEXORAVELMENTE AO RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL E DO PREJUÍZO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA RESIDE EM VERIFICAR: (I) SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO MENCIONAR EXPRESSAMENTE HIPÓTESE DE CÁLCULO ESPECÍFICA DO LAUDO PERICIAL QUE APONTA CRÉDITO CIRCUNSTANCIAL À RECORRENTE; E (II) SE A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS RECONHECIDOS EM AÇÃO REVISIONAL GERA PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS CESSANTES, A DESPEITO DA CONCLUSÃO TÉCNICA DE SALDO DEVEDOR GLOBAL.III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE A SANAR VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO, NÃO SE PRESTANDO À MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NO CASO VERTENTE, ASSISTE RAZÃO PARCIAL À EMBARGANTE APENAS PARA FINS DE INTEGRAÇÃO E ESCLARECIMENTO. A ALTERNATIVA 02 DO LAUDO PERICIAL CONSTITUI MERA HIPÓTESE ARITMÉTICA ISOLADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR A CONCLUSÃO TÉCNICA DE QUE A EMBARGANTE OSTENTA UM SALDO DEVEDOR GLOBAL SUPERIOR A R$ 10.000.000,00. A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PARCIAL E HIPOTÉTICO RESTA NEUTRALIZADA PELA INADIMPLÊNCIA CONSOLIDADA, O QUE OBSTA A CONFIGURAÇÃO DE LUCROS QUE RAZOAVELMENTE DEIXOU DE AUFERIR , NOS MOLDES DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO DISPENSA O AUTOR DO ÔNUS DA PROVA MATERIAL QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O INSUCESSO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA INTEGRAR OS ESCLARECIMENTOS FUNDAMENTAIS AO ACÓRDÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS…

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