Processo 0006015-77.2025.8.16.0069

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 3/4 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006015-77.2025.8.16.0069   Processo:   0006015-77.2025.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa:   R$1.518,00 Autor(s):   VERIDIANA GOMES COELHO Réu(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. 01. Trata-se de repetição do indébito c/c revisão contratual de financiamento de veículo ajuizada por VERIDIANA GOMES COELHO  em face de OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.  Alega, em síntese, que adquiriu uma motocicleta Honda Biz 125, mas não possuía o valor total para pagamento à vista, sendo orientada pela revendedora a realizar um financiamento. Para tanto, teve seus dados coletados e firmou o contrato de empréstimo nº 1.00184.007311.20. No entanto, durante a contratação, não recebeu informações claras sobre as taxas, tarifas, juros ou seguros incluídos na operação de crédito. Afirma que dois seguros foram inseridos no contrato (Zurich Brasil Seguros S/A e Mondial Serviços Ltda), sem que lhe fosse concedida qualquer opção de escolha ou apresentação de alternativas, o que caracterizaria venda casada. Aduz, ainda, que a taxa de juros aplicada foi muito superior à taxa média de mercado para financiamentos de veículos no período, aproximando-se de duas vezes e meia daquele divulgada pelo BACEN. Sustenta que os valores referentes aos seguros corresponderam a cerca de 10% do total financiado e, além disso, foram incorporados ao próprio financiamento, ocasionando a incidência de juros sobre tais quantias ao longo das 48 parcelas contratadas. Em seus pedidos, requer: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (iii) o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado; (iv) a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor apurado em liquidação de sentença. Juntou documentos.  Proferida decisão inicial em seq. 17, foi deferida a justiça gratuita.  Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação em seq. 19. Preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo, bem como a falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a impossibilidade de intervenção judicial nos contratos bancários sem comprovação efetiva de abusividade. Alegou, ainda, que o valor da entrada influencia diretamente na taxa de juros pactuada e impugnou a alegação de divergência entre a taxa contratada e a informada pela autora. Defendeu a legalidade da cobrança do seguro prestamista e da assistência, bem como a inexistência de fundamento para devolução em dobro de valores. Por fim, manifestou-se pelo não cabimento da inversão do ônus da prova e impugnou o cálculo apresentado pela autora. Ao final, requereu a improcedência integral dos pedidos iniciais.  Houve impugnação à contestação em seq. 24.  Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir em seqs. 28 e 30.  Decisão de saneamento e organização do processo em seq. 33.  É o relatório.  DECIDO.  02. As preliminares/prejudiciais de mérito já foram analisadas quando do saneamento e organização do processo, conforme se depreende da…

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