Processo 0006016-02.2025.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202590302605 NÚMERO ÚNICO: 0006016-02.2025.8.25.0008 REQUERENTE : VALTER JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR ADV. : WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943-SE REQUERIDO : ICATU SEGUROS S.A ADV. : FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR - OAB: 23289-PE DECISÃO....: DECISÃO SANEADORA TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AJUIZADA POR VALTER JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR CONTRA A ICATU SEGUROS S.A. A PARTE AUTORA POSTULA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ADUZINDO SER TITULAR DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA CORPORATIVO VINCULADA À RÉ, COM SUPOSTA PREVISÃO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) OU POR DOENÇA. ALEGA QUE, DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS, AS QUAIS EXIGIAM CONSTANTE ESFORÇO FÍSICO, DESENVOLVEU PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS DE CARÁTER INCAPACITANTE E DEFINITIVO. AFIRMA TER ACIONADO A SEGURADORA ADMINISTRATIVAMENTE SEM OBTER ÊXITO. DESSA FORMA, REQUEREU A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA O RECEBIMENTO DO PRÊMIO, CORRESPONDENTE A 16 SALÁRIOS, ALÉM DE PUGNAR PELA JUSTIÇA GRATUITA, PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA RESTOU CONCEDIDA À P. 135. REGULARMENTE CITADA, A PARTE RÉ APRESENTOU ROBUSTA CONTESTAÇÃO (PP. 144-156), RESISTINDO INTEGRALMENTE À PRETENSÃO AUTORAL. SUSCITOU, COMO PRELIMINAR, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ARGUMENTANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AVISO DE SINISTRO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPUGNOU TAMBÉM A MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA POSSUI CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO. NO MÉRITO, DEFENDEU QUE A APÓLICE NÃO ABARCA O SINISTRO ALEGADO (DOENÇA OCUPACIONAL ORTOPÉDICA), POIS AS GARANTIAS FIRMADAS CONTEMPLAM APENAS INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) OU INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). SUBSIDIARIAMENTE, POSTULOU QUE EVENTUAL CONDENAÇÃO OBEDEÇA AOS LIMITES DA TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS DA SUSEP E DA TAXA LEGAL DE JUROS. AO FINAL, REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO AUTOR. ATO CONTÍNUO, A PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE EM RÉPLICA. REFUTOU A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SUSTENTANDO QUE HOUVE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL E QUE A SIMPLES CONTESTAÇÃO DE MÉRITO ATRAI A NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. DEFENDEU A LISURA NA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INSURGIU-SE FRONTALMENTE CONTRA A APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP, REPUTANDO-A ABUSIVA NESTE CASO. POR FIM, SALIENTOU QUE A DOENÇA ADQUIRIDA NO TRABALHO POSSUI O NECESSÁRIO ENQUADRAMENTO LEGAL DE ACIDENTE DO TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (ART. 21, INCISO I, DA LEI Nº 8.213/1991), FAZENDO JUS À RUBRICA SECURITÁRIA RESPECTIVA, E REITEROU O PLEITO PELA DILAÇÃO PROBATÓRIA TÉCNICA (FLS. 252-258). PASSO A PROFERIR O JULGAMENTO E O SANEAMENTO PROCESSUAL, EM OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS ENCARTADAS NO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A SEGURADORA RÉ OFERECEU IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDO À PARTE AUTORA. PASSO À ANÁLISE. TEM-SE QUE O BENEFÍCIO FOI DEFERIDO DIANTE DO VALOR DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO AUTOR, CONJUGADO COM O VALOR DA CAUSA. REGISTRO, AINDA, QUE CABERIA AO DEMANDADO DEMONSTRAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE CONTRÁRIA, POR FORÇA DO ARTIGO 373, II, DO CPC, FATO ESTE DE QUE

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