Processo 0006021-59.2026.8.04.9001

Considerando a promulgação da Lei nº 6.646/2023, que dispõe sobre o regulamento de custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, depreende-se da Tabela III que o recurso de Agravo Interno passou a ter custas no valor de R$ 999,68 (novecentos e noventa e nove reais e sessenta

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.