Processo 0006025-04.2025.8.25.0027

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 26934/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122815 NÚMERO ÚNICO: 0006025-04.2025.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202551502397 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - EMANUELA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO - RAIMUNDO RIBEIRO DA CRUZ NETO - OAB: 14436/SE RECORRENTE - MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC RECORRIDO - EMANUELA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO - RAIMUNDO RIBEIRO DA CRUZ NETO - OAB: 14436/SE RECORRIDO - MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO APÓS FURTO DE APARELHO CELULAR DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA (ART. 14, CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (SÚMULA 479, STJ). AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA EFICAZES. OPERAÇÃO DE CRÉDITO COMPLEXA VIABILIZADA EM QUESTÃO DE MINUTOS, SEM EXIGÊNCIA DE BIOMETRIA OU DUPLO FATOR DE AUTENTICAÇÃO. FRAGILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA A QUITAÇÃO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO. DANO MORAL EVIDENCIADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). VALOR INFERIOR AO FIXADO POR ESTE RELATOR EM CASOS ANÁLOGOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DA AUTORA, POR SER INTEMPESTIVO, E CONHECER DO RECURSO DO RÉU PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS LIMITADOS AO RÉU, RECORRENTE VENCIDO, ESTES FIXADOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55, LEI Nº 9.099/95).

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.