Processo 0006034-18.2007.4.05.8100

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006034-18.2007.4.05.8100 APELANTE: ESTADO DO CEARÁ, UNIAO FEDERAL APELADO: ODETE DE LIMA BRITO ALMADA ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO EDILSON MOURAO - CE15310 EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A DOENÇA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA (OSTEOPOROSE SEVERA). FORTEO (TERIPARATIDA

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